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  Lei Ordinária 5.321/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA-SE O ART. 6°-B, O ART. 6°-C, O ART. 6°-D, O ART. 6°-E E O ART. 6°-F, À LEI MUNICIPAL Nº 3.268 DE 04 DE SETEMBRO DE 1998, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A MUNICIPALIZAR O TRÂNSITO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2022

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Lei Ordinária3.268/1998 04/09/1998INCLUIArt. 6°-B, o Art. 6°-C, o Art. 6°-D, o Art. 6°-E e, o Art. 6°-F

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