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  Lei Ordinária 4.994/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o art. 6º-A, na Lei Municipal nº 3.268, de 4 de setembro de 1998, que autoriza o Executivo a municipalizar o trânsito, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 62/2019
Nº do Processo:   1528
Ano do Processo:   1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.268/1998 04/09/1998INCLUIArt. 6º-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.435/2022 20/12/2022MENCIONA

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