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  Lei Ordinária 4.399/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.382/2012 26/06/2012MENCIONA
Lei Ordinária4.176/2009 29/09/2009MENCIONAPPA - Plano Plurianual
Lei Ordinária4.382/2012 26/06/2012ALTERA§ 1º do artigo 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.466/2013 25/11/2013MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária4.464/2013 01/11/2013MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária4.453/2013 05/09/2013MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária4.451/2013 28/08/2013MENCIONAOrçamento vigente
Decreto Legislativo622/2013 15/08/2013MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária4.446/2013 17/07/2013MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária4.445/2013 17/07/2013MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária4.439/2013 07/06/2013MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária4.435/2013 03/06/2013MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária4.432/2013 27/05/2013MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária4.431/2013 16/05/2013MENCIONAExercício financeiro
Lei Ordinária4.430/2013 16/05/2013MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária4.427/2013 24/04/2013MENCIONAOrçamento vigente

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