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  Lei Ordinária 4.431/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES DO MUNICÍPIO, QUALIFICADAS EM FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2013

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Lei Ordinária4.399/2012 19/11/2012MENCIONAExercício financeiro

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