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  Lei Ordinária 4.382/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.176/2009 29/09/2009MENCIONAPlano Plurianual de 2010/2013

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.399/2012 19/11/2012MENCIONA
Lei Ordinária4.399/2012 19/11/2012ALTERA§ 1º do artigo 8º

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