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  Lei Ordinária 4.446/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2013

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Lei Ordinária4.399/2012 19/11/2012MENCIONAOrçamento vigente

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