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  Lei Ordinária 4.435/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA AS CONDIÇÕES DE RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS OU PARTE DE COMPONENTES DE ESTRUTURAS DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/06/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.399/2012 19/11/2012MENCIONAOrçamento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.071/2020 04/06/2020ALTERAart. 3º; art. 4º; art. 7º; art. 8º; art. 9º;

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