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  Lei Ordinária 2.692/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/04/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.356/1991 12/12/1991REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.987/1996 24/05/1996REVOGA TOTALMENTE

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