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  Lei Ordinária 3.605/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 2987, DE 24 DE MAIO DE 1996
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2002

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Lei Ordinária2.987/1996 24/05/1996ALTERA§ 2º do artigo 2º

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