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  Lei Ordinária 2.855/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.870/2018 23/08/2018MENCIONAConselho Tutelar
Lei Ordinária4.056/2008 01/08/2008MENCIONAArtigo 4º, § 3º; artigo 11
Lei Ordinária3.801/2005 26/07/2005ALTERAalínea “d”, do artigo 5º
Lei Ordinária3.799/2005 20/07/2005ALTERAArtigo 8º
Lei Ordinária3.737/2004 13/09/2004ALTERAArtigo 10
Lei Ordinária3.347/1999 08/06/1999ALTERAArtigo 10
Lei Ordinária2.968/1996 24/04/1996ALTERAArtigo 10 e parágrafos

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