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  Lei Ordinária 4.056/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE REGRAS PARA AS ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/2008

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Lei Ordinária2.855/1995 10/07/1995MENCIONAArtigo 4º, § 3º; artigo 11

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