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  Lei Ordinária 3.347/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.968, DE 24 DE ABRIL DE 1996, QUE TRATA DA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/06/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.968/1996 24/04/1996REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.855/1995 10/07/1995ALTERAArtigo 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.737/2004 13/09/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.601/2002 27/06/2002ALTERAParágrafo 1º do artigo 10

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