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  Lei Ordinária 3.801/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "D", DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.855, DE 10 DE JULHO DE 1995
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2005

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Lei Ordinária2.855/1995 10/07/1995ALTERAalínea “d”, do artigo 5º

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