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  Lei Ordinária 4.254/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.335/2011 23/11/2011MENCIONAOrçamento
Decreto Legislativo598/2011 01/11/2011MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária4.322/2011 13/09/2011MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária4.317/2011 09/08/2011MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária4.312/2011 06/07/2011MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária4.310/2011 01/07/2011MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária4.309/2011 27/06/2011MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária4.299/2011 23/05/2011MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária4.291/2011 06/04/2011MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária4.277/2011 10/02/2011MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária4.267/2010 08/12/2010MENCIONAOrçamento de 2011

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