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  Lei Ordinária 4.299/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2011

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Lei Ordinária4.254/2010 16/11/2010MENCIONAOrçamento

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