O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2011, compreendendo:
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
III - O orçamento de investimento das empresas em que o Município, diretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Artigo 2º A receita orçamentária é estimada na forma dos anexos a esta Lei.
Artigo 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
Especificação |
Valor R$ |
Esfera |
Receitas Correntes |
205.518.106,00 |
Fiscal |
Receitas Tributárias |
34.447.000,00 |
Fiscal |
Receitas Impostos |
31.550.000,00 |
Fiscal |
Imposto sobre o Patrimônio e a Renda |
19.550.000,00 |
Fiscal |
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana |
14.300.000,00 |
Fiscal |
Imposto Predial |
12.100.000,00 |
Fiscal |
Imposto Territorial |
2.200.000,00 |
Fiscal |
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza |
3.650.000,00 |
Fiscal |
Imposto de Renda Retido nas Fontes s/ os Rendimentos do Trabalho |
2.900.000,00 |
Fiscal |
Imposto de Renda Retido nas Fontes s/ Outros Rendimentos |
750.000,00 |
Fiscal |
Imp s/ a Trasmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais s/ Imóveis |
1.600.000,00 |
Fiscal |
Impostos sobre a Produção e a Circulação |
12.000.000,00 |
Fiscal |
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza |
12.000.000,00 |
Fiscal |
Taxas |
2.897.000,00 |
Fiscal |
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia |
2.496.000,00 |
Fiscal |
Taxa de Fiscalização Sanitária |
50.000,00 |
Seg. Social |
Taxa de Licença p/ Func.Estabelecimento Comercias,Indus. e Prest.de Serviços |
1.500.000,00 |
Fiscal |
Taxa de Publicidade Comercial |
1.000,00 |
Fiscal |
Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial |
1.000,00 |
Fiscal |
Taxa de Licença para Execução de Obras |
922.000,00 |
Fiscal |
Taxa de Utilização de Área de Domínio Público |
1.000,00 |
Fiscal |
Taxa de Comércio Ambulante |
1.000,00 |
Fiscal |
Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia |
21.000,00 |
Fiscal |
Exec.Arruam.Loteam.Terr.Partic. |
1.000,00 |
Fiscal |
Ocup. Areas Vias e Log. Publico |
20.000,00 |
Fiscal |
Taxas pela Prestação de Serviços |
401.000,00 |
Fiscal |
Emolumentos e Custas Processuais Administrativas (Taxa de Expediente) |
400.000,00 |
Fiscal |
Taxas de Serviços Cadastrais (Taxa de Vistoria) |
1.000,00 |
Fiscal |
Receita de Contribuições |
3.300.000,00 |
Fiscal |
Contribuições Economicas |
3.300.000,00 |
Fiscal |
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública |
3.300.000,00 |
Fiscal |
Receita Patrimonial |
1.256.000,00 |
Fiscal |
Receitas Imobiliárias |
93.600,00 |
Fiscal |
Aluguéis |
93.600,00 |
Fiscal |
Aluguéis |
1.000,00 |
Fiscal |
Aluguéis de Mercado |
92.600,00 |
Fiscal |
Receitas de Valores Mobiliários |
1.162.400,00 |
Fiscal |
Remuneração de depósitos bancários |
1.162.400,00 |
Fiscal |
Remuneração de depósitos de recursos vinculados |
299.700,00 |
Fiscal |
Receita de remuneração de depósitos bancários de recursos vinculados - FUNDEB |
206.000,00 |
Fiscal |
Receita de remuneração de depósitos bancários de recursos vinculados - Fundo de Saúde |
28.000,00 |
Seg.Social |
Rend. S/ Aplic. Alta Complexidade |
1.000,00 |
Seg. Social |
Rend. S/ Aplic SUS |
26.000,00 |
Seg. Social |
Rend. S/ Aplicação FNS-Ações Estratégicas |
1.000,00 |
Seg.Social |
Receita de remuneração de depósitos bancários de recursos vinculados - Manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE |
65.700,00 |
Fiscal |
Rend. S/ Aplicação Salário Educação |
5.200,00 |
Fiscal |
Rend. S/ Aplicações Ensino Fundamental |
47.500,00 |
Fiscal |
Rend. S/ Aplic PNATE |
2.000,00 |
Fiscal |
Rend. S/ Aplic. Recursos EJA |
1.000,00 |
Fiscal |
Rend. S/ Aplic. de Rec. Ensino Médio |
10.000,00 |
Fiscal |
Remuneração de depósitos de recursos não vinculados |
862.700,00 |
Fiscal |
Remuneração de outros depósitos de recursos não vinculados |
862.700,00 |
Fiscal |
Receita de Serviços |
729.586,00 |
Fiscal |
Serviços Administrativos |
729.586,00 |
Fiscal |
Outros Serviços Administrativos |
729.586,00 |
Fiscal |
Transferência Correntes |
154.398.000,00 |
Fiscal |
Transferência Intergovernamentais |
152.315.000,00 |
Fiscal |
Transferências da União |
57.315.000,00 |
Fiscal |
Participação na Receita da União |
24.550.000,00 |
Fiscal |
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios |
24.500.000,00 |
Fiscal |
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural |
50.000,00 |
Fiscal |
Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais |
405.000,00 |
Fiscal |
Cota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM |
5.000,00 |
Fiscal |
Cota-Parte do Fundo Especial do Petroleo - FEP |
400.000,00 |
Fiscal |
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasse Fundo a Fundo |
24.438.000,00 |
Seg. Social |
FNS - PAB FIXO |
2.128.000,00 |
Seg. Social |
FNS - TFECD-EPID.CONT.DOENÇAS |
182.000,00 |
Seg. Social |
FNS - GESTÃO PLENA |
16.306.000,00 |
Seg. Social |
FNS - PROG.AGENT.COMUN.SAÚDE |
334.000,00 |
Seg. Social |
FNS - VIGILANCIA SANITÁRIA |
168.000,00 |
Seg. Social |
FNS - PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA |
564.600,00 |
Seg. Social |
FNS - CEO |
106.000,00 |
Seg. Social |
FNS - AÇÕES ESTRATÉGICAS |
3.831.400,00 |
Seg. Social |
FNS - Incentivo Adicional Saúde Bucal |
1.000,00 |
Seg. Social |
FNS - HIV-AIDS OUTRAS DST |
280.000,00 |
Seg. Social |
FNS - Prog. Saúde Bucal |
168.000,00 |
Seg. Social |
FNS - MAC VC MS |
1.000,00 |
Seg. Social |
FNS - AFB - Assist. Farmaceutica Basica |
367.000,00 |
Seg. Social |
FNS - Guaratinguetá - FNS |
1.000,00 |
Seg. Social |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assis.Social - FNAS |
891.000,00 |
Seg. Social |
PACI - PISO DE ALTA COMPLEXIDADE |
110.000,00 |
Seg. Social |
PBT - PISO BÁSICO DE TRANSIÇAO |
110.000,00 |
Seg. Social |
PFMC - PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE |
82.000,00 |
Seg. Social |
PTMC - PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE |
130.000,00 |
Seg. Social |
PAIF - PROG.ATENÇÃO INTEGRAL A FAMÍLIA |
112.000,00 |
Seg. Social |
IGDBF - INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA BOLSA FAMÍLIA |
90.000,00 |
Seg. Social |
CRAS - PMG |
257.000,00 |
Seg. Social |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento Educação - FNDE |
6.281.000,00 |
Fiscal |
Transferências do Salário-Educação |
4.100.000,00 |
Fiscal |
Transferências Diretas do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE |
10.000,00 |
Fiscal |
Transferências Diretas do FNDE Referentes ao Programa Nacional de |
2.000.000,00 |
Fiscal |
Alimentação Escolar - PNAE |
|
|
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de |
170.000,00 |
Fiscal |
Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE |
|
|
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE |
1.000,00 |
Fiscal |
Transferência Financeira do Icms - Desoneração - L.C. Nº 87/96 |
380.000,00 |
Fiscal |
Outras Transferências da União |
370.000,00 |
Fiscal |
Cota Parte Comp. Financ. Esforço Export.-CEX |
370.000,00 |
Fiscal |
Transferências dos Estados |
62.200.000,00 |
Fiscal |
Participação na Receita dos Estados |
62.200.000,00 |
Fiscal |
Cota-Parte do ICMS |
50.500.000,00 |
Fiscal |
Cota-Parte do IPVA |
11.000.000,00 |
Fiscal |
Cota-Parte do IPI sobre Exportação |
450.000,00 |
Fiscal |
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico |
250.000,00 |
Fiscal |
Transferências Multigovernamentais |
32.800.000,00 |
Fiscal |
Transferência de Recursos do Fundo de Manut.e Desenv.da Educação Básica e de Valor.dos Profissionais da Educação - FUNDEB |
32.800.000,00 |
Fiscal |
Transferências de Instituições Privadas |
2.000,00 |
Fiscal |
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE |
1.000,00 |
Seg. Social |
PMG - SEBRAE - SP |
1.000,00 |
Fiscal |
Transferencia de pessoas |
1.000,00 |
Fiscal |
Fundo Munic.Dir.Criança e Adolescente |
1.000,00 |
Seg. Social |
Transferências de Convênios |
2.080.000,00 |
Seg. Social |
Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades |
198.000,00 |
Seg. Social |
Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde SUS |
29.000,00 |
Seg. Social |
CONVENIO - SUS - VIGISUS |
29.000,00 |
Seg. Social |
Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social |
165.000,00 |
Seg. Social |
CREAS - FEDERAL |
10.000,00 |
Seg. Social |
FMAS - GUARATINGUETÁ |
2.000,00 |
Seg. Social |
FMAS - PRO - JOVEM |
120.000,00 |
Seg. Social |
PMG - SOLAR DAS CRIANÇAS |
5.000,00 |
Seg. Social |
GUARATINGUETÁ - FMAS - PFMC 3 |
28.000,00 |
Seg. Social |
Outras Transferências de Convênios da União |
4.000,00 |
Seg. Social |
FMAS - BPC ESCOLA |
4.000,00 |
Seg. Social |
Transferências de Convênios dos Estados e Suas Entidades |
1.882.000,00 |
Fiscal |
Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Programas de Educação |
1.360.000,00 |
Fiscal |
MERENDA ESCOLAR |
650.000,00 |
Fiscal |
TRANSPORTE ESCOLAR - ENS.FUNDAMENTAL |
700.000,00 |
Fiscal |
TRANSPORTE ESC. ENSINO MÉDIO |
10.000,00 |
Fiscal |
Outras Transferências de Convênios dos Estados |
522.000,00 |
Fiscal |
CONVENIO PRODUTOR DE ÁGUA |
50.000,00 |
Fiscal |
PROGRAMA DE PROTEÇÃO BÁSICA |
157.000,00 |
Seg. Social |
PROGRAMA DE PROTEÇÃO ESPECIAL |
270.000,00 |
Seg. Social |
CONVENIO PROJETO GURI |
1.000,00 |
Fiscal |
CONVENIO CONTROLE DE GLICEMIA |
43.000,00 |
Seg. Social |
CONVENIO SEIAA |
1.000,00 |
Fiscal |
Outras Receitas Correntes |
11.387.520,00 |
Fiscal |
Multas e Juros de Mora |
3.247.000,00 |
Fiscal |
Multas e Juros de Mora dos Tributos |
122.000,00 |
Fiscal |
Multa e Juros de Mora da Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária |
6.000,00 |
Seg. Social |
Multas e Juros do Imp.s/ a Propriedade Territ.Urbana - IPTU |
60.000,00 |
Fiscal |
Multas e Juros do Imp.s/ Serviços - ISS |
51.000,00 |
Fiscal |
Multa e Juros de Mora de Outros Tributos |
5.000,00 |
Fiscal |
Multa E Juros de Mora de Outros Tributos |
5.000,00 |
Fiscal |
Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos |
2.404.000,00 |
Fiscal |
Multa e Juros da Div.Ativa do Imp.s/Prop.Territ.Urbana - IPTU |
1.000.000,00 |
Fiscal |
Multa e Juros da Div.Ativa do Imp.s/ Serviços - ISS |
188.000,00 |
Fiscal |
Multa e Juros da Div.Ativa da Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária |
1.000,00 |
Seg. Social |
Multa e Juros da Div.Ativa das Contribuições de Melhoria |
1.000,00 |
Fiscal |
Multa e Juros da Divida Ativa de Outros Tributos |
1.214.000,00 |
Fiscal |
Multas de Outras Origens |
721.000,00 |
Fiscal |
Multas Previstas na Legislação de Trânsito |
720.000,00 |
Fiscal |
Multas decorrentes da operação do transporte rodoviário de passageiros e cargas |
1.000,00 |
Fiscal |
Indenização e Restituições |
1.572.000,00 |
Fiscal |
Restituições |
1.572.000,00 |
Fiscal |
Restituições |
1.572.000,00 |
Fiscal |
Receita da Dívida Ativa |
2.602.000,00 |
Fiscal |
Receita da Dívida Ativa Tributária |
2.599.000,00 |
Fiscal |
Receita da Div.Ativa do Imposto s/ a Propr. Territorial Urbana - IPTU |
1.286.000,00 |
Fiscal |
RECEITA DIVITA ATIVA - IPU |
1.236.000,00 |
Fiscal |
RECEITA DIVIDA ATIVA - ITU |
50.000,00 |
Fiscal |
Receita da Div.Ativa do Imposto s/ a Transferência de Bens Imóveis - ITBI |
1.000,00 |
Fiscal |
Receita da Div.Ativa do Imposto s/ Serviços - ISS |
310.000,00 |
Fiscal |
Receita da Div.Ativa da Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária |
1.000,00 |
Seg. Social |
Receita da Div.Ativa das Contribuições de Melhoria |
1.000,00 |
Fiscal |
Receita da Div.Ativa de Outros Tributos |
1.000.000,00 |
Fiscal |
Receita da Divida Ativa de Outros Tributos - Principal |
1.000.000,00 |
Fiscal |
Receita da Dívida Ativa Não-Tributária |
3.000,00 |
Fiscal |
Receita da Dívida Ativa não Tributária de Outras Receitas |
3.000,00 |
Fiscal |
Receita da Divida Ativa Não-Tributária de Outras Receitas - Principal |
3.000,00 |
Fiscal |
Receitas Diversas |
3.966.520,00 |
Fiscal |
Receita de Ônus de Sucumbência de Ações Judiciais |
439.520,00 |
Fiscal |
Receita de Onus de Sucunbência - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS |
439.520,00 |
Fiscal |
Outras Receitas |
3.527.000,00 |
Fiscal |
EVENTUAIS |
3.500.000,00 |
Fiscal |
RECEITAS DE MERCADOS E FEIRAS |
5.000,00 |
Fiscal |
RECEITAS DE CEMITÉRIOS |
20.000,00 |
Fiscal |
RECEITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
1.000,00 |
Seg. Social |
RECEITAS DO FUNCOC |
1.000,00 |
Fiscal |
Receitas de Capital |
43.093.956,00 |
Fiscal |
Operações de Crédito |
22.384.000,00 |
Fiscal |
Operações de Crédito Internas |
22.384.000,00 |
Fiscal |
Operações de Crédito Internas - Contratuais |
22.384.000,00 |
Fiscal |
Operações de Crédito Internas para Programas de Saúde |
3.000.000,00 |
Seg. Social |
Operação de Crédito para o Programa RELUZ |
4.500.000,00 |
Fiscal |
Operações de Crédito Internas para Programas de Moder.Adminis.Pública |
100.000,00 |
Fiscal |
Operação de Créditos Internas para o Projeto Santa Luzia |
14.784.000,00 |
Fiscal |
Alienação de Bens |
3.000.000,00 |
Fiscal |
Alienação de Bens Móveis |
100.000,00 |
Fiscal |
Alienação de Outros Bens Móveis |
100.000,00 |
Fiscal |
Alienação de Bens Imóveis |
2.900.000,00 |
Fiscal |
Alienação de Outros Bens Imóveis |
2.900.000,00 |
Fiscal |
Transferências de Capital |
17.709.956,00 |
Fiscal |
Transferências de Convênios |
17.709.956,00 |
Fiscal |
Transferências de Convênios da União e de suas Entidades |
14.960.050,00 |
Fiscal |
Outras Transferências de Convênios da União |
14.960.050,00 |
Fiscal |
AGEVAP - Proj. Controle Erosão São Gonçalo |
700.000,00 |
Fiscal |
AGEVAP - Constr.Est. de Trat. de Esgoto |
1.500.000,00 |
Fiscal |
Constr/Reforma Unidades de Saúde |
600.000,00 |
Fiscal |
Convênio UPA/SAMU |
2.000.000,00 |
Fiscal |
Conv. Saneamento Rural |
100.000,00 |
Fiscal |
Conv.Central de Monitoramento |
600.000,00 |
Fiscal |
Conv. D.Civil/Min.Int.Nacional - Canal.Corregos e Canais |
3.220.000,00 |
Fiscal |
Conv.Min.Int.Nacional - Canal.Corregos e Canais |
4.396.400,00 |
Fiscal |
Conv.Sinalização Circ.Turistico |
107.250,00 |
Fiscal |
Conv. Canal.Av. dos Escritores |
196.400,00 |
Fiscal |
Conv. Quadra Jardim do Vale |
195.000,00 |
Fiscal |
Conv. Iluminação Av. Frei Galvão |
195.000,00 |
Fiscal |
Conv. Iluminação da Av. dos Expedicionários |
400.000,00 |
Fiscal |
Conv. Módulos da Praça da Juventude |
400.000,00 |
Fiscal |
Conv. Pavimentação Ruas Jd. Esperança |
350.000,00 |
Fiscal |
Transferências de Convênios dos Estados e de suas Entidades |
2.749.906,00 |
Fiscal |
Outras Transferências de Convênios dos Estados |
2.749.906,00 |
Fiscal |
Conv. Pavimentação Ruas Jd. do Vale |
1.999.910,00 |
Fiscal |
Conv. Recap. Av. Rui Barbosa |
200.000,00 |
Fiscal |
Conv. Recap. Rua Alberto Barbeta |
149.996,00 |
Fiscal |
Conv. Recap. Ruas Centro Histórico |
250.000,00 |
Fiscal |
Conv. Recap. Av. Integração |
150.000,00 |
Fiscal |
Deduções de Receitas |
(17.376.000,00) |
Fiscal |
FUNDEB |
(17.376.000,00) |
Fiscal |
Receitas Correntes |
(17.376.000,00) |
Fiscal |
Dedução das Transferências Correntes |
(17.376.000,00) |
Fiscal |
Dedução das Transferências da União |
(4.986.000,00) |
Fiscal |
Dedução das Participações das Receitas da União |
(4.910.000,00) |
Fiscal |
Dedução da Receita para Formação do FUNDEB - FPM |
(4.900.000,00) |
Fiscal |
Dedução da Receita para Formação do FUNDEB - ITR |
(10.000,00) |
Fiscal |
Dedução da Receita para Formação do FUNDEB - ICMS - Desoneração LC 87/96 |
(76.000,00) |
Fiscal |
Dedução das Transferências dos Estados |
(12.390.000,00) |
Fiscal |
Dedução das Participações das Receitas dos Estados |
(12.390.000,00) |
Fiscal |
Dedução da Receita para Formação do FUNDEB - ICMS |
(10.100.000,00) |
Fiscal |
Dedução da Receita para Formação do FUNDEB - IPVA |
(2.200.000,00) |
Fiscal |
Dedução da Receita para Formação do FUNDEB - IPI - Exportação |
(90.000,00) |
Fiscal |
Total |
231.236.062,00 |
|
Artigo 4º A parcela da despesa do orçamento da seguridade social que excede a receita correspondente será custeada pela receita do orçamento fiscal.
Artigo 5º O orçamento de investimento das empresas em que o município diretamente detém a maioria capital social com direito a voto é fixado conforme anexo:
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
CODESG - Companhia de Desenvolvimento de Guaratinguetá |
R$ 350.000,00 |
SAEG - Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá |
R$ 4.972.000,00 |
TOTAL DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS |
R$ 5.322.000,00 |
Artigo 6º Na hipótese
de se tornar necessária a ampliação dos valores correspondentes às
transferências financeiras da Prefeitura aos órgãos dotados de autonomia
orçamentária e financeira, não decorrente da abertura de créditos adicionais, o
Chefe do Executivo editará ato próprio para sua efetivação e indicará os
recursos que lhe darão cobertura.
§ 1º Se a ampliação
ocorrer no sentido inverso e desde que haja amparo legal, caberá ao titular do
órgão de origem dos recursos editar o ato a que se refere o caput.
§ 2º No caso de
redução do valor previsto para as transferências financeiras, será obrigatória
a adoção, pelo órgão ao qual se destinavam, de limitação de empenhos, se essa
medida for necessária à manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
§ 3º Na ampliação de transferências financeiras entre entidades da administração indireta aplica-se o princípio estabelecido no caput em relação a seus titulares.
Artigo 7º O repasse de recursos do Executivo para o Legislativo far-se-á com base na soma das dotações deste.
Artigo 8º O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a:
I - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
II - Proceder a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos, dentro de uma mesma categoria de programação;
III - Proceder à abertura de créditos suplementares à despesa fixada pela Lei Orçamentária obedecido o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa, nos termos da legislação vigente;
IV - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
§ 1º Não onerarão o limite previsto no inciso III os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas ao pessoal ativos, inativos e pensionistas, encargos previdenciários, dívida pública e precatórios judiciais.
§ 2º As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis para atender às necessidades da execução orçamentária.
Artigo 9º Para a realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo órgão, autorizadas pelo art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, consideram-se:
I - Órgão, o primeiro nível da classificação institucional da despesa.
II - Categoria de programação, a classificação da despesa por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especial.
Artigo 10 Não se considera abertura de crédito adicional suplementar a simples modificação das fontes de recursos das dotações, quando necessárias ao ajuste da execução orçamentária.
Parágrafo único. As modificações de que trata o caput serão efetivadas por ato do Chefe do Executivo e devidamente justificadas.
Artigo 11 Conforme permite expressamente o art. 6º da Portaria nº 163/2001, dos Ministérios do Planejamento e da Fazenda, as dotações orçamentárias constantes desta Lei estão discriminadas, quanto à sua natureza, por categoria econômica, elementos, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Parágrafo único. Os sub-elementos econômicos serão informados durante a execução orçamentária, obrigatoriamente, no momento em que a despesa for empenhada.
Artigo 12 As alterações das metas físicas e dos valores das ações consignadas no plano plurianual e nas leis de diretrizes orçamentárias, poderão ocorrer por intermédio das leis de diretrizes orçamentárias, das leis orçamentárias e de seus créditos adicionais abertos, inclusive por aqueles autorizados na forma do art. 7º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 13 Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de créditos nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. As modificações dos órgãos responsáveis e dos objetivos de programas e de nomes e abrangência das ações, bem como dos órgãos executores, e as criações de novos programas e ações, serão autorizados por lei.
Parágrafo único. Os projetos de lei que proporem as alterações descritas no “caput” serão submetidos a audiência pública, convocada pelo Poder Legislativo.
Artigo 14 As metas fiscais de receita, despesa, resultados primário e nominal apurados segundo esta Lei, apresentam compatibilidade entre a Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, constante do Plano Plurianual Anexos I, II, III e IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias os Anexos V e VI, das Metas Fiscais de I a VIII e o Demonstrativo I de Riscos Fiscais para o exercício de 2011.
Artigo 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos dezesseis dias do mês de novembro de 2010.
Publicado nesta Prefeitura, na data supra.
Registrado no Livro de Leis Municipais nº XLV.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.