Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.322, DE 13 DE
SETEMBRO DE 2011, ALTERADA PELAS LEI MUNICIPAL Nº 4.203, DE 20 DE JANEIRO DE
2010, LEI MUNICIPAL Nº 4.275, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2011, LEI MUNICIPAL Nº
4.291, DE 06 DE ABRIL DE 2011 E LEI MUNICIPAL Nº 4.310 DE 01 DE JULHO DE 2011.