Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.310, DE 01 DE
JULHO DE 2011, ALTERADA PELAS LEI MUNICIPAL Nº 4.203, DE 20 DE JANEIRO DE 2010,
LEI MUNICIPAL Nº 4.275, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2011 E LEI MUNICIPAL Nº 4.291, DE
06 DE ABRIL DE 2011.