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  Lei Ordinária 4.309/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO ESTADUAL DO LEITE VIVALEITE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2011

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Lei Ordinária4.254/2010 16/11/2010MENCIONAOrçamento

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