Ementa: Aprova o novo Código Tributário do Município da Estância Turística de Guaratinguetá e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/06/2023

Temas


Tributos

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar24/2006 28/07/2006REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar64/2024 24/10/2024REGULAMENTAart. 328
Lei Complementar63/2024 24/10/2024ALTERAitens 3.03 e 3.04; itens 13.04 e 13.05; item 25.04 ambos do Anexo I; § 1º, do art. 46; art. 53; inciso II, do § 4º, do art. 149; § 2º, do art. 151; § 2º, do art. 166; § 2º do art. 272; art. 288; item 3 da alínea "a", inciso IV do art. 302; § 1°, do art. 328; Lista de Serviços do Anexo I
Lei Complementar60/2024 31/01/2024INCLUIartigo 95-A
Lei Complementar59/2023 29/11/2023REVOGAitens 3.01, 7.14, 7.15, 13.01 e, 17.07, do artigo 146; itens X e XI, do artigo 148;
Lei Complementar59/2023 29/11/2023ALTERAinciso XXI, do art. 124; item 9.01 – Serviços -, do artigo 146; artigo 184; artigo 207; art. 221
Lei Complementar60/2002 31/01/2002INCLUIartigo 95-A

Sobre

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