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  Lei Ordinária 4.626/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/03/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 1/2016
Nº do Processo:   50
Ano do Processo:   2016

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Lei Ordinária5.026/2019 06/12/2019MENCIONA
Lei Ordinária5.026/2019 06/12/2019REVOGAArt. 7°; Art. 13
Lei Ordinária4.666/2016 08/09/2016MENCIONA

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