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  Lei Ordinária 5.458/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO VALOR DO CRÉDITO DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 17/2023
Nº do Processo:   504
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária5.273/2022 24/03/2022REVOGA TOTALMENTERetroagindo os efeitos a partir de 01/03/2023

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