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  Lei Ordinária 5.273/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO VALOR DO CRÉDITO DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 26/2022
Nº do Processo:   1115
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.055/2020 25/03/2020REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.458/2023 30/03/2023REVOGA TOTALMENTERetroagindo os efeitos a partir de 01/03/2023

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