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  Lei Ordinária 5.736/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a concessão de reajuste no valor do crédito do cartão alimentação concedido aos servidores públicos municipais da Administração Direta.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 14/2025
Nº do Processo:   434
Ano do Processo:   2025

Temas

Benefícios

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.458/2023 30/03/2023REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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