O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado, o Anexo III relativo às metas financeiras dos programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para o exercício 2022, Lei Municipal nº 5.241 de 14 de dezembro de 2021; o Anexo VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 5.162 de 17 de junho de 2021, e os Anexos VI e VII da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 5.234 de 01 de dezembro de 2021; o seguinte Programa Governamental e suas Ações alteradas por esta Lei:
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Programa: 0001 – PROCESSO LEGISLATIVO |
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Ação de Governo |
Valores |
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Alterar |
1072 – Projetos de Apoio ao Programa Processo Legislativo |
R$ 1.400.000,00 |
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Alterar |
2257 – Atividades de Apoio Ao Programa Processo Legislativo |
R$ 17.780.000,00 |
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a Transposição nas seguintes dotações orçamentárias das respectivas Ações:
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Alterações de Adição ( + ) Programa: 001 – Ação 2257 – Atividades de Apoio ao Programa Processo Legislativo |
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Ficha |
Conta |
Fixado |
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XX |
3.1.90.01.00 |
Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas |
R$ 2.300.000,00 |
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XX |
3.1.90.03.00 |
Pensões do RPPS e do Militar |
R$ 1.300.000,00 |
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XX |
3.1.90.05.00 |
Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar |
R$ 50.000,00 |
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XX |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
R$ 8.300.000,00 |
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XX |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
R$ 2.300.000,00 |
|
XX |
3.1.90.16.00 |
Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil |
R$ 10.000,00 |
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XX |
3.1.90.91.00 |
Sentenças Judiciais |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL DAS ALTERAÇÕES DE ADIÇÃO |
R$ 14.360.000,00 |
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Alterações de Redução ( - ) Programa: 001 – Ação 1072 – Projetos de Apoio ao Programa Processo Legislativo |
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Ficha |
Conta |
Fixado |
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1 |
3.1.90.01.00 |
Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas |
R$ 2.300.000,00 |
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2 |
3.1.90.03.00 |
Pensões do RPPS e do Militar |
R$ 1.300.000,00 |
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3 |
3.1.90.05.00 |
Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar |
R$ 50.000,00 |
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4 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
R$ 8.300.000,00 |
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5 |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
R$ 2.300.000,00 |
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6 |
3.1.90.16.00 |
Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil |
R$ 10.000,00 |
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7 |
3.1.90.91.00 |
Sentenças Judiciais |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL DAS ALTERAÇÕES DE REDUÇÃO |
R$ 14.360.000,00 |
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Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e vinte e dois.
MARCUS AUGUSTIN SOLIVA
PREFEITO MUNICIPAL
TÂNIA MARA REIS DE SOUZA RODRIGUES DA SILVA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Publicado nesta Prefeitura, na data supra.
Registrado no Livro de Leis Municipais nº LVI.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.