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  Lei Ordinária 5.248/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 93/2021
Nº do Processo:   3060
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária4.699/2017 01/03/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.978/2007 09/11/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.815/2005 07/10/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.230/1998 24/04/1998REVOGA TOTALMENTE

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