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  Lei Ordinária 3.815/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO À REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.230, DE 24 DE ABRIL DE 1998
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/10/2005

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Lei Ordinária3.230/1998 24/04/1998ALTERAnumeração de parágrafo único para § 1º

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Lei Ordinária5.248/2022 03/02/2022REVOGA TOTALMENTE

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