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  Lei Ordinária 3.230/1998 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTÁTICAS COLETORAS DE ENTULHO NO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/04/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.901/1995 16/10/1995REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.248/2022 03/02/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.978/2007 09/11/2007REVOGAArtigo 3º
Lei Ordinária3.815/2005 07/10/2005ALTERAnumeração de parágrafo único para § 1º

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