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  Lei Ordinária 2.432/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: PERMITE A CONCESSÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO A DUAS OU MAIS EMPRESAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/06/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.348/1999 08/06/1999REVOGA TOTALMENTE

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