Ementa: Altera alínea "c", do inciso I, do parágrafo único, do art. 3º, da Lei Municipal nº 4.756, de 21 de agosto de 2017, que alterou o art. 3º e seu parágrafo, da Lei Municipal nº 3.817, de 26 de outubro de 2005 - Ouvidoria Municipal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/07/2019