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  Lei Ordinária 4.756/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao art. 3º e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 3.817, de 26 de outubro de 2005, referente à Ouvidoria Geral do Município de Guaratinguetá.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/08/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 41/2017
Nº do Processo:   2421
Ano do Processo:   2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.817/2005 26/10/2005ALTERAArt. 3º e parágrafo único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.969/2019 02/07/2019MENCIONA

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