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  Lei Ordinária 4.947/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.113, de 22 de dezembro de 2008 e revoga o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.781, der 23 de outubro de 2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/04/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 17/2019
Nº do Processo:   3297
Ano do Processo:   2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.781/2017 23/10/2017REVOGAANEXO VI
Lei Ordinária4.113/2008 01/01/2008ALTERAANEXO VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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