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  Lei Ordinária 4.904/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos - CMUSP, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/11/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 81/2018
Nº do Processo:   2830
Ano do Processo:   2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.801/2017 08/12/2017MENCIONAOrçamento vigente

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Lei Ordinária5.422/2022 08/12/2022REVOGA TOTALMENTE

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