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  Lei Ordinária 5.422/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4.904, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS – CMUSP E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 131/2022
Nº do Processo:   2243
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária4.904/2018 14/11/2018REVOGA TOTALMENTE

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