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  Lei Ordinária 3.299/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo439/2002 23/05/2002MENCIONAOrçamento de 1999
Lei Ordinária3.399/1999 19/11/1999MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária3.377/1999 04/10/1999MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária3.356/1999 04/08/1999MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária3.330/1999 31/03/1999MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária3.329/1999 26/03/1999MENCIONAOrçamento Vigente

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