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  Lei Ordinária 3.329/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/1999

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Lei Ordinária3.299/1998 18/11/1998MENCIONAOrçamento Vigente

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