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  Lei Ordinária 3.399/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/11/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.299/1998 18/11/1998MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.578/2002 02/04/2002REVOGA TOTALMENTE

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