DECRETO-LEGISLATIVO Nº 0621, DE 27 DE JUNHO DE 2013.

CONCEDE REFERENDO AOS NOMES DOS SENHORES ADILSON LOPES DOS SANTOS, JÚLIO CESAR INÁCIO MELO E PRISCILA EUGÊNIA MACIAL MARTINS, PARA O CONSELHO FISCAL DA CONDESG.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto-Legislativo:

Art. 1º Esta Câmara Municipal de Guaratinguetá CONCEDE REFERENDO, nos termos do artigo 9º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.350, de 03 de outubro de 1974, na redação dada pela Lei Municipal nº 1.466, de 27 de junho de 1977, aos nomes dos Senhores ADILSON LOPES DOS SANTOS, JÚLIO CESAR INÁCIO NELO e PRISCILA EUGÊNIA MACIEL MARTINS, para o CONSELHO FISCAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE GUARATINGUETÁ – CODESG, conforme proposto pelo Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º O presente REFERENDO é feito em consonância com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá, artigo 20, XV, bem assim o que estabelece a Resolução nº 493, de 08 de agosto de 2002 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratinguetá, em seu artigo 60, II, “c”, combinado com o artigo 171, § 1º, VIII.

Art. 3º Este Decreto-Legislativo entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e treze.

MANOEL MARCELO DE CASTRO MEIRELLES

Presidente da Câmara

Projeto de Decreto-Legislativo nº 0010-2013, de autoria da Comissão de Constiuição, Justiça e Redação.

Publicado, nesta Câmara, na data supra.

ALIR FERNANDO PRUDENTE DE TOLEDO

Diretor do Departamento Administrativo

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.