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  Lei Ordinária 1.350/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE GUARATINGUETÁ CODESG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/1974

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.408/2022 25/11/2022MENCIONA
Lei Ordinária5.121/2020 10/12/2020MENCIONA
Decreto Legislativo621/2013 27/06/2013MENCIONAArtigo 9º, § único

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