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  Lei Ordinária 3.791/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT, DO ARTIGO 20, DA LEI MUNICIPAL 3.426, DE 18 DE ABRIL 2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2005

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Lei Ordinária3.426/2000 18/04/2000ALTERAArtigo 20

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