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  Lei Ordinária 3.896/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.209/1997 26/12/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar24/2006 28/07/2006MENCIONAartigo 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.202/2021 22/09/2021MENCIONA
Lei Ordinária4.780/2017 18/10/2017ALTERAAnexo V

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