Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO OU CORTE, POR INADIMPLEMENTO, NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA, NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ, DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DOS DECRETOS ESTADUAIS QUE DETERMINARAM A QUARENTENA E RECONHECERAM O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/09/2021