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  Lei Ordinária 3.877/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.827/2005 21/11/2005MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.711/2017 28/04/2017ALTERAArt. 1º
Lei Ordinária4.417/2012 21/12/2012ALTERAArtigos 2º e 3º
Lei Ordinária4.417/2012 21/12/2012INCLUIArtigo 4º

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