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  Lei Ordinária 4.711/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.877, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006, QUE FIXA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/04/2017

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Lei Ordinária3.877/2006 06/10/2006ALTERAArt. 1º

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