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  Lei Ordinária 4.417/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.877, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2012

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Lei Ordinária3.827/2005 21/11/2005MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária3.877/2006 06/10/2006INCLUIArtigo 4º
Lei Ordinária3.877/2006 06/10/2006ALTERAArtigos 2º e 3º

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