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  Resolução 692/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO Nº 493, DE 8 DE AGOSTO DE 2002 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 2/2022
Nº do Processo:   1388
Ano do Processo:   2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução686/2021 09/03/2021MENCIONA
Resolução597/2008 10/04/2008MENCIONA
Resolução493/2002 08/08/2002ALTERAart. 36; art. 63; Subseção VIII, da Seção II, do Capítulo III, do Título II;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução708/2023 24/10/2023MENCIONA

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