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  Emenda a Lei Orgânica 41/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o inciso VII, bem como o parágrafo único, ao artigo 232, da Lei Orgânica do Município.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/12/2019


Dados da Proposição   Proposta de Emenda à Lei Orgânica Legislativo 2/2019
Nº do Processo:   647
Ano do Processo:   1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 39, § 2°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIInciso VII ao art. 232; Parágrafo único ao art. 232

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.416/2022 30/11/2022MENCIONA
Lei Ordinária5.415/2022 30/11/2022MENCIONA
Lei Ordinária5.414/2022 30/11/2022MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica44/2022 01/02/2022MENCIONA

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