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  Lei Ordinária 5.546/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE METAS E VALORES DEFINIDOS NO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022/2025 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO PARA 2024, ADEQUANDO-OS E CONVALIDANDO COM AS METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 99/2023
Nº do Processo:   2007
Ano do Processo:   2023

Anexos

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.485/2023 30/06/2023MENCIONAArt. 3°
Lei Ordinária5.241/2021 14/12/2021MENCIONAArt.8°
Lei Ordinária5.485/2023 30/06/2023ALTERAAnexos
Lei Ordinária5.241/2021 14/12/2021ALTERAAnexos

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