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  Lei Ordinária 4.843/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do § 3º, inciso I, do art. 1º da Lei Municipal nº 4.835, de 20 de abril de 2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/05/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 24/2018
Nº do Processo:   1637
Ano do Processo:   2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.835/2018 20/04/2018ALTERAArt. 1º, § 3º, inciso I
Lei Ordinária3.800/2005 20/07/2005ALTERAArt. 1º, § 3º, inciso I

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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