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  Lei Ordinária 3.800/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM OUTRAS ENTIDADES, NAS QUESTÕES RELACIONADAS À ÁREA DA SAÚDE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.843/2018 24/05/2018ALTERAArt. 1º, § 3º, inciso I
Lei Ordinária4.835/2018 20/04/2018ALTERA§ 1º do Art. 1º
Lei Ordinária4.835/2018 20/04/2018INCLUI§ 3º, incisos I e II ao Art. 1º

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